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¨ Certificado de captura da União Europeia/Portugal [Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008] (zip) ~162kb

¨ Certificado de reexportação da União Europeia/Portugal [Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008] (zip) ~94kb

¨ Notificação prévia para acesso a porto [Anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009] (zip) ~104kb

¨ Notificação prévia para acesso a porto [Anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009] (zip) ~84kb

¨ Declaração prévia às operações de desembarque [Anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009] (zip) ~105kb

¨ Declaração prévia às operações de transbordo [Anexo III-B do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009] (zip) ~108kb

¨ Declaração da unidade de transformação de produtos do país terceiro [Nº. 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008] (zip) ~105kb

¨ Certificado de captura simplificado da União Europeia/Portugal [Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009] (zip) ~147kb

¨ Apêndice aos certificados de capturas da União Europeia/Portugal [Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008 e Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009] (zip) ~78kb

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Prevenir,  impedir e eliminar a pesca Ilegal Não declarada e Não regulamentada