¨ Lista de portos designados na União Europeia [ ~85kb]

     Atualização [inglês, ~66kb]

 

¨ Autoridades competentes de outros Estados-Membros [português, ~85kb]

 

¨ Guia prático de aplicação do Regulamento INN [(versão reduzida) português, ~299KB]

     Adenda [português, ~33KB]

     Guia prático de aplicação do Regulamento INN [(versão completa) inglês, ~299KB]

     Adenda [inglês, ~33KB]

 

¨ Procedimentos relacionados com o comércio intracomunitário e as subsequentes exportações de produtos da UE para transformação num país terceiro [inglês, ~16kb]

 

¨ Descrição detalhada do regime de certificação de capturas [inglês, ~38kb]

 

¨ Possibilidades de cooperação internacional na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a aplicação do regulamento INN [inglês, ~17kb]

 

¨ Lista de países terceiros e respetivas autoridades competentes para efeitos de validação de certificados de captura [lista a publicar pela Comissão Europeia em Outubro de 2010]

 

¨ Questões relativas ao peso nos certificados de captura [ inglês ~10kb]

     Outras questões relativas ao peso nos certificados de captura [ inglês ~16kb]

 

¨ Modelos de certificados de captura de países terceiros [ inglês ~18kb]

 

¨ Assistência da União Europeia em matéria de luta contra a pesca INN, baseada no artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008) [inglês ~10kb]

 

¨ Autoridades nacionais competentes (Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008):

 

Artigos 6º, 7º, 8º, 16º, 17º e 18º:

 

     CONTINENTE

           Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

           Autoridade Nacional de Pesca

           Avenida de Brasília

           1400-038 Lisboa

           Portugal

           T: (+351) 213025132/(+351) 213025187

           F: (+351) 213025104

           @: inn-pt@dgrm.mam.gov.pt

           I: http://www.dgrm.mam.gov.pt

 

     AÇORES

           Inspecção Regional das Pescas dos Açores

           Rua Cônsul Dabney

           Colónia Alemã

           Edifício do Relógio

           9900 - 014 Horta

           Portugal

           T: (+351) 292202400

           F: (+351) 292202441

           @: info.irp@azores.gov.pt

           I: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/sram-ssrp-irp/

 

     MADEIRA

           Direcção Regional de Pescas da Madeira

           Estrada da Pontinha

           9004-562 Funchal

           Portugal

           T: (+351) 291203200

           F: (+351) 291229691

           @: drpescas.sra@gov-madeira.pt

           I: http://www.sra.pt/drp/

 

Artigos 15º e 21º:

 

     CONTINENTE

           Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

           Autoridade Nacional de Pesca

 

                 Avenida de Brasília

           1400-038 Lisboa

           Portugal

           T: (+351) 213025132/(+351) 213025187

           F: (+351) 213025104

           @: inn-pt@dgrm.mam.gov.pt

           I: http://www.dgrm.mam.gov.pt

 

     AÇORES

           Secretaria Regional do Ambiente e do Mar - Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas

           Rua Cônsul Dabney

           Colónia Alemã

           Edifício do Relógio

           9900 - 014 Horta

           Portugal

           T: (+351) 292202400

           F: (+351) 292202401

           @: info.sram@azores.gov.pt

           I: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/sram-ssrp/

           ————————————

           Inspecção Regional das Pescas dos Açores

           Rua Cônsul Dabney

           Colónia Alemã

           Edifício do Relógio

           9900 - 014 Horta

           Portugal

           T: (+351) 292202400

           F: (+351) 292202441

           @: info.irp@azores.gov.pt

           I: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/sram-ssrp-irp/

           ————————————

           Lotaçor – Serviço de lotas dos Açores, S.A.

           Rua Eng. Abel Ferín Coutinho, nº 15

           9500-191 Ponta Delgada

           Portugal

           T: (+351) 296302580

           F: (+351) 296302589

           @: info@lotacor.pt

           I: http://www.lotacor.pt/

 

     MADEIRA

           Direcção Regional de Pescas da Madeira

           Estrada da Pontinha

           9004-562 Funchal

           Portugal

           T: (+351) 291203200

           F: (+351) 291229691

           @: drpescas.sra@gov-madeira.pt

           I: http://www.sra.pt/drp/

 

Artigo 19º:

Para efeitos do disposto neste artigo, Portugal aplicará as disposições dos artigos 16º, 17º e 18º no ponto de entrada, sendo competentes os mesmos serviços do artigo 17º.

 

Artigo 39º:

Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Autoridade Nacional de Pesca

Centro de Controlo e Vigilância da Pesca

Avenida de Brasília

1400-038 Lisboa

Portugal

T: (+351) 213025132/(+351) 213025187

F: (+351) 213025104

@: inn-pt@dgrm.mam.gov.pt

I: http://www.dgrm.mam.gov.pt

¨ Folheto de divulgação [~205kb]

 

¨ Seminário INN-IUU, Lisboa, 09-12-2009, Hotel Vila Galé Ópera:

                                 Apresentação AT [~881kb] e texto de apoio [~410kb]

                                 Apresentação DGRM [~844kb]

 

¨ Declarações da Comissão [~48kb]

 

 

 

Mais informação no sítio Internet Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG Mare) da Comissão Europeia

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Prevenir,  impedir e eliminar a pesca Ilegal Não declarada e Não regulamentada

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