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A pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada (INN), definida no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, constitui uma das mais graves ameaças para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e compromete o próprio fundamento da política comum das pescas e dos esforços envidados a nível internacional para promover uma melhor governação dos oceanos. A pesca INN representa igualmente uma ameaça importante para a biodiversidade marinha, que é necessário combater à luz dos objetivos fixados na Comunicação da Comissão intitulada «Travar a perda de biodiversidade até 2010 — e mais além».

 

 

Quero importar produtos da pesca

 

· Verifique previamente se o país terceiro notificou a Comissão Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008;

· Decisão de Execução do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ;

· Envie o Certificado de Captura validado pela entidade competente desse país, bem como o respetivo apêndice com as informações relativas ao transporte, devidamente preenchidos, para a entidade portuguesa competente no Continente, Açores ou Madeira e simultaneamente para a Estância Aduaneira onde pretende efetuar o despacho, dentro dos prazos previstos.

O Certificado de Captura e o apêndice com as informações relativas ao transporte podem ser enviados por e-mail ou fax, devendo o Certificado de Captura enviado corresponder integralmente ao original que for presente à Estância Aduaneira de despacho.

Relembra-se que um Certificado de Captura incompleto ou incorretamente preenchido pode ser motivo para recusa de importação.

 

O Canadá, Estados-Unidos da América do Norte, Ilhas Faroé,  Islândia, Nova Zelândia e o Reino da Noruega, nomeadamente, estabeleceram acordos especiais com a União Europeia relativamente à informação contida nos Certificados de Captura emitidos por aqueles países.

 

Os Certificados de Captura podem ser normais ou simplificados, de acordo com o tipo de embarcação que capturou o pescado que deu origem aos produtos da pesca que pretende importar. Solicite ao exportador do país terceiro que se certifique, sempre, junto da entidade do país terceiro que emite o certificado sobre o certificado adequado, devendo em qualquer um deles constar o(s) navio(s) de pesca, nomeadamente.

 

No caso do pescado ter sido capturado antes de 1 de Janeiro de 2010, não há obrigatoriedade de apresentação de Certificados de Captura. Contudo é necessário que a autoridade competente do país declare que o produto foi capturado antes daquela data.

 

Para mais informação sobre importações, nomeadamente indireta ou de produtos processados, consulte o folheto informativo e as perguntas frequentes.

 

 

Quero exportar produtos da pesca

 

A exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um EstadoMembro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão [Artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008]

 

Verifique que países terceiros obrigam, à semelhança da União Europeia, à apresentação de Certificados de Captura.

 

Mesmo que o país terceiro de destino não obrigue à apresentação de um certificado de captura, recomenda-se que o mesmo seja pedido no momento da exportação, especialmente quando não há garantia de que os produtos exportados não venham a ser reimportados depois de terem sido processados nesse país terceiro.

 

· Imprima e preencha o Certificado de captura da União Europeia/Portugal, bem como o respetivo apêndice apresente-o à autoridade nacional competente no Continente, Açores ou Madeira.

 

Deve contactar previamente a DGRM para articular o momento de emissão do Certificado de Captura em função da hora e meio de transporte utilizado.

 

Para mais informação sobre importações, nomeadamente indireta ou de produtos processados, consulte o folheto informativo e as perguntas frequentes.

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Prevenir,  impedir e eliminar a pesca Ilegal Não declarada e Não regulamentada